Termos de Uso e Responsabilidade

1. Aceitação e vinculação

Ao acessar o site, preencher formulários públicos, criar uma empresa (tenant) na plataforma, utilizar o painel administrativo, portal comercial, APIs ou aplicativos vinculados ao Atlas TMS, o Cliente, Usuário ou visitante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e Responsabilidade, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

O cadastro de nova empresa no sistema por administrador global da plataforma constitui aceite em nome do Cliente, vinculando-o à versão dos documentos legais vigente na data do cadastro (registrada em log de auditoria).

Transportadores parceiros do marketplace aderem adicionalmente ao Termo da Central de Fretes.

Contratante / Licenciante: Atlas Soluções em Tecnologia, CNPJ 66.836.216/0001-08.

2. Definições

• Plataforma ou Sistema: software Atlas TMS e módulos associados (TMS, fiscal, frota, financeiro, marketplace, portal comercial);
• Cliente ou Tenant: pessoa jurídica transportadora ou operador logístico cadastrado como usuária do TMS;
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente ou pela Atlas a acessar o sistema;
• Lead / Prospect: empresa ou contato em processo comercial anterior à contratação do TMS;
• Parceiro Transportador: transportador cadastrado na Central de Fretes Atlas;
• Documentos Fiscais Eletrônicos: CT-e, MDF-e, CIOT, NF-e e correlatos disponibilizados no produto;
• Dados do Cliente: informações inseridas ou geradas pelo Cliente na Plataforma.

3. Objeto do serviço

A Atlas Soluções em Tecnologia concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do Atlas TMS, para gestão de transportes, frota, emissão fiscal eletrônica, integrações, Central de Fretes (quando habilitada) e funcionalidades descritas no plano contratado. O serviço é prestado “como disponível”, com evolução contínua de funcionalidades e correções.

4. Cadastro de empresas e usuários

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais (CNPJ, certificado digital, endereço fiscal, usuários). Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve revogar acessos de colaboradores desligados e manter senhas seguras. A Plataforma pode exigir troca de senha no primeiro acesso e autenticação multifator (MFA) para perfis sensíveis.

5. Site institucional e formulário de contato

O site público oferece conteúdo institucional, blog e formulário de contato para solicitação de informações comerciais, demonstrações ou cotações.

Ao utilizar o formulário, o visitante declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras e referem-se à empresa que representa ou à qual pertence;
• Autoriza a Atlas a entrar em contato pelos canais informados (e-mail, telefone, WhatsApp) para atendimento comercial;
• Compreende que o envio gera cadastro como lead no pipeline comercial interno, sem constituir contratação automática do TMS;
• Concorda com o tratamento de dados conforme a Política de Privacidade.

É vedado o envio de spam, conteúdo ofensivo, dados de terceiros sem autorização ou tentativas de sobrecarga do formulário. A Atlas pode bloquear envios abusivos (rate limit, honeypot, auditoria).

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar o Sistema em conformidade com a legislação brasileira (incl. CT-e, MDF-e, ANTT, LGPD e demais normas aplicáveis);
• Garantir base legal para tratamento de dados pessoais de motoristas, parceiros e terceiros que inserir;
• Manter certificado digital e credenciais de integrações válidos;
• Não praticar engenharia reversa, sobrecarga intencional, acesso não autorizado ou uso para fins ilícitos;
• Responder perante a Receita Federal, SEFAZ e terceiros pelos conteúdos dos documentos fiscais emitidos em seu nome;
• Efetuar pagamentos do plano nos prazos acordados comercialmente.

7. Obrigações da Atlas TMS

A Atlas Soluções em Tecnologia compromete-se a:

• Empregar esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade e segurança da Plataforma;
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e instruções do Cliente na qualidade de operadora, quando aplicável;
• Prestar suporte nos canais disponíveis (chamados, documentação, contato comercial);
• Notificar incidentes de segurança relevantes conforme a lei.

8. Portal comercial, propostas e contratos

A Atlas utiliza módulo comercial interno para gestão de leads, pipeline de vendas, catálogo de produtos, propostas financeiras e contratos jurídicos de licenciamento do TMS. Esse módulo é de uso restrito à equipe comercial autorizada.

Propostas e contratos podem ser disponibilizados ao prospect/cliente por link público para assinatura eletrônica simples, registrando data, hora, IP e aceite. O signatário declara ter poderes para representar a empresa contratante e que leu o documento integralmente.

Valores de setup, mensalidade, produtos incluídos e condições comerciais constam nos respectivos documentos gerados na data da proposta/contrato. Divergências entre comunicações informais e documento assinado prevalecem conforme o instrumento formal aceito eletronicamente.

A recusa ou não conclusão de assinatura não obriga a Atlas a manter condições comerciais ofertadas indefinidamente.

9. Central de Fretes (parceiros transportadores)

O módulo de marketplace de fretes possui termo próprio de adesão (Central de Fretes — Parceiros), que regulamenta cadastro, lances, negociações e limites de responsabilidade da Atlas como provedora de tecnologia de intermediação.

Clientes do TMS que publicam fretes e parceiros que dão lances permanecem responsáveis pela execução do transporte, pagamentos, seguros e documentação, conforme o termo específico e a legislação aplicável.

10. Planos, pagamento e suspensão

Limites de usuários, veículos, emissões e integrações dependem do plano contratado. A inadimplência ou violação grave destes Termos pode resultar em suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo de cobrança e medidas judiciais. Dados poderão ser mantidos pelo período legal mínimo após rescisão.

11. Propriedade intelectual

O software, marca, layout, documentação e código do Atlas TMS pertencem à Atlas Soluções em Tecnologia ou licenciantes. O Cliente mantém titularidade sobre seus Dados do Cliente. Concessão de licença não implica cessão de propriedade intelectual. Conteúdos do blog e materiais institucionais são protegidos; é vedada reprodução não autorizada.

12. Confidencialidade e proteção de dados

Partes comprometem-se a manter confidencialidade de informações técnicas e comerciais não públicas. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela LGPD, podendo a Atlas Soluções em Tecnologia atuar como operadora de dados inseridos pelo Cliente sobre seus colaboradores e terceiros, e como controladora em relação a leads, cadastros de parceiros e dados de navegação do site institucional.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Atlas Soluções em Tecnologia não se responsabiliza por: (i) indeferimentos ou autuações decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente; (ii) indisponibilidade de serviços de terceiros (SEFAZ, internet, provedores); (iii) lucros cessantes, danos indiretos ou perda de chance; (iv) uso indevido do Sistema pelo Cliente ou Usuários; (v) transportes, pagamentos ou sinistros negociados via Central de Fretes entre parceiros e publicadoras.

A responsabilidade total da Atlas Soluções em Tecnologia, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

14. Indisponibilidade e força maior

Manutenções programadas, falhas de infraestrutura, casos fortuitos, força maior ou atos de autoridades podem causar interrupções temporárias, sem caracterizar descumprimento contratual permanente.

15. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto houver uso da Plataforma. O Cliente pode solicitar encerramento conforme contrato comercial. A Atlas Soluções em Tecnologia pode rescindir em caso de violação material, inadimplência ou exigência legal. Leads e cadastros de parceiros podem ser encerrados mediante solicitação, observadas obrigações legais de retenção.

16. Disposições gerais

Lei aplicável: República Federativa do Brasil.
Foro: Comarca do domicílio da Atlas Soluções em Tecnologia, salvo disposição específica em contrato escrito divergente.
Contato jurídico: juridico@atlastms.com.br
Privacidade / LGPD: privacidade@atlastms.com.br
Contato comercial: Formulário de contato

Versão 2026-06-03-v2 · Vigência a partir de 03/06/2026. Ao cadastrar uma empresa neste sistema ou enviar o formulário de contato, declara-se concordância com esta versão dos Termos e da Política de Privacidade.